A judicialização da fosfoetanolamina sintética no Brasil / The judicialization of synthetic phosphoethanolamine in Brazil

Este artigo analisou a judicialização da fosfoetanolamina sintética no Brasil, a partir de estudo exploratório das decisões judiciais da vara de fazenda pública da comarca de São Carlos, em São Paulo, após a interrupção do fornecimento da substância pela Universidade de São Paulo. O estudo catalogou os argumentos constantes da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.501/DF, que julgou inconstitucional a Lei n. 13.269/2016, que autorizou a produção e a prescrição da fosfoetanolamina sintética para quaisquer tipos de câncer (neoplasia maligna) enquanto os estudos clínicos não fossem concluídos. As sentenças de primeira instância concederam a fosfoetanolamina com base no testemunho dos pacientes sobre impactos positivos do uso da substância em sua saúde e pela ausência de registro de efeitos colaterais. Juízes que concederam acesso à fosfoetanolamina tinham ciência da carência de evidências científicas de segurança e eficácia, bem como do necessário registro da substância como medicamento no órgão  regulador, nos termos da legislação sanitária. No Supremo Tribunal Federal, a ausência de evidências científicas e a utilização de legislação para criar exceção casuísta levaram à declaração de inconstitucionalidade da norma pela maioria dos votos. O estudo registra, todavia, certa indisposição do Poder Judiciário em incorporar no processo decisório a avaliação das autoridades de regulação e fiscalização em saúde como fonte da correta avaliação da segurança e eficácia de medicamentos. Em conclusão, o testemunho dos pacientes sobre as perspectivas de cura ou redução do sofrimento, somado à ausência de provas nos processos judiciais sobre os riscos do consumo da fosfoetanolamina, foram cruciais para tais decisões.

This article analyzed the judicialization of phosphoethanolamine in Brazil, based on an exploratory study of court decisions in the district of São Carlos/SP after the supply of the substance was interrupted by the University of São Paulo. The study cataloged the arguments contained in the Direct Action of Unconstitutionality 5,501/DF that deemed Law 13,269/2016, which authorized the production and prescription of synthetic phosphoethanolamine for any type of câncer (malignant neoplasm) unconstitutional, while the clinical studies were not completed. The results indicated that the judges authorized the use of the substance based on the patients' testimony about the positive impacts of the use of phosphoethanolamine on their health and the absence of side effects. The judges were aware of the lack of scientific evidence of safety and efficacy, as well as the obligation to register the substance as a medicine by the regulatory agency, according to health legislation. In the Supreme Court, the mentioned lack of scientific evidence and the strategic use of legislation to create a case-by-case exception led to the declaration of unconstitutionality of the Law by a majority of Ministers votes. The study registers, however, a certain unwillingness of the Judiciary to incorporate in the decision-making process the evaluation of the health regulatory agency as a source of the correct evaluation of medicines. In conclusion, the convinced patients' testimony about the perspectives of cure or reduction of suffering added to the absence of evidence in the legal proceedings regarding the risks of the consumption of phosphoethanolamine was crucial to the judicial decisions.

Availability of biological cancer drugs under research: registration and price in Brazil, Colombia, and Mexico / Disponibilidade de medicamentos biológicos contra o câncer: registro e preço no Brasil, Colômbia e México

Abstract This study seeks to understand biological cancer drug availability through registration and prices of the biological agents used for cancer therapy and authorized for sale in the last 5 years in Brazil, Colombia, and Mexico, comparing the data to those for the United States of America (USA) and Spain. The regulatory agencies' websites were assessed for drugs registered between January 1, 2014, and February 20, 2019. Drug prices were sought in the clerical databases. Prices were also compared using purchasing power parity (PPP). The comparison between the purchasing power (PP) of the three Latin American countries is hampered by market heterogeneity and uncertainty in the data. There is no registration synchronization. The average difference between the launch time in the USA and in the other countries is 1.6 to 2.6 years. The USA has the lowest PPP values, compared to the Latin American countries studied, but higher prices. Differences in registration time reveal issues in drug access in the Latin American countries studied or a lack of equity between countries. The economic effort that these countries make to have access to these supplies is much higher than that of the USA and Spain.

Resumo Este estudo busca entender a disponibilidade de medicamentos contra o câncer biológico por meio do registro e preços dos agentes biológicos utilizados na terapia do câncer e autorizados para venda nos últimos cinco anos no Brasil, Colômbia e México, comparando os dados com os dos Estados Unidos da América (EUA) e Espanha. Os sites das agências reguladoras foram consultados para medicamentos registrados entre 1º de janeiro de 2014 e 20 de fevereiro de 2019. Os preços dos medicamentos foram procurados nas bases de dados administrativas. Os preços também foram comparados usando a paridade do poder de compra (PPP). A comparação entre o poder de compra (PP) dos três países da América Latina é dificultada pela heterogeneidade de mercado e incerteza nos dados. Não há sincronização de registro. A diferença média entre o tempo de lançamento nos EUA e nos outros países é de 1,6 a 2,6 anos. Os EUA têm os menores valores de PPP, em comparação com os países latino-americanos estudados, mas preços mais altos. As diferenças no tempo de registro revelam problemas no acesso a medicamentos nos países latino- americanos estudados ou falta de equidade entre os países. O esforço econômico que esses países fazem para ter acesso a esses suprimentos é muito maior do que o dos EUA e da Espanha.

O fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa pelo poder público por força de decisão judicial após o julgamento do Tema 500 pelo Supremo Tribunal Federal / Supplying medicines without Anvisa's registration by the State due to Court decision after the Brazilian Supreme Court judgment of Item 500 / El suministro de drogas sin registro en Anvisa por el poder público en virtud de una decisión judicial después de la sentencia del Tribunal Supremo de Brasil sobre el Tema 500

Objetivo: analisar as novas hipóteses permissivas para a dispensação de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo poder público por meio de ação judicial após o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 500 pelo Supremo Tribunal Federal. Método: foi utilizado o método de análise dedutivo para compreender o alcance do julgamento do Tema 500, além de pesquisa da legislação prévia existente e artigos correlatos. Resultado e discussão: duas novas hipóteses foram criadas pelo Supremo Tribunal Federal em que será permitido demandar a União Federal para fornecer medicações sem registro, quais sejam, mora na apreciação do pedido de registro do medicamento pela Anvisa e casos de drogas órfãs. Há vulneração ao princípio da segurança jurídica em virtude da falta da modulação para uniformizar a aplicação de seus efeitos nos processos judiciais em curso. Conclusão: apesar da necessidade de pronunciamento definitivo pelo STF, em virtude das decisões conflitantes, tecnicamente não havia um vazio legislativo apto a justificar a intervenção do Poder Judiciário.

Objective: to analyze the new permissive hypotheses for the dispensation of drugs without registration with the National Health Surveillance Agency by the government through a lawsuit after the judgment of General Repercussion No. 500 by the Supreme Court. Method: The deductive analysis method was used to understand the scope of the Item No. 500 judgment, in addition to researching existing prior legislation and related articles. Result and discussion: two new hypotheses were created by the Federal Supreme Court in which it will be allowed to sue the Federal Union to provide unregistered medications, namely, the consideration of Anvisa's application for registration of the drug and cases of orphan drugs. There is a violation of the principle of legal certainty due to the lack of modulation to standardize the application of its effects in ongoing judicial proceedings. Conclusion: despite the need for definitive pronouncement by the Supreme Court, due to the conflicting decisions, technically there was no legislative void to justify the intervention of the Judiciary.

Objetivo: analizar las nuevas hipótesis permisivas para la dispensación de drogas sin registro en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria por parte del gobierno a través de una demanda después de la sentencia del Tribunal Supremo sobre el Tema de Repercusión General No. 500. Método: el método de análisis deductivo se utilizó para comprender el alcance del juicio del Tema 500, además de investigar la legislación anterior existente y los artículos relacionados. Resultado y discusión: el Tribunal Supremo Federal creó dos nuevas hipótesis en las que se le permitirá demandar a la Unión Federal para proporcionar medicamentos no registrados, a saber, la consideración de la solicitud de Anvisa para el registro del medicamento y los casos de medicamentos huérfanos. Existe una violación del principio de seguridad jurídica debido a la falta de modulación para estandarizar la aplicación de sus efectos en los procedimientos judiciales en curso. Conclusión: a pesar de la necesidad de un pronunciamiento definitivo por parte de la Corte Suprema, debido a las decisiones en conflicto, técnicamente no hubo un vacío legislativo capaz de justificar la intervención del Poder Judicial.

Eficácia, segurança e aspectos regulatórios dos medicamentos órfãos para doenças raras: o caso Zolgensma® / Efficacy, safety and regulatory aspects of orphan drugs for rare diseases: Zolgensma®'s case study

Objetivo: discutir o processo regulatório de medicamentos para doenças raras no Brasil, com base no caso Zolgensma®, e avaliar criticamente as evidências disponíveis até o momento sobre a eficácia e a segurança do Zolgensma® no tratamento da atrofia muscular espinhal (AME). Metodologia: estudo descritivo realizado no Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês (NATS-HSL) em junho de 2019. Resultados: em abril de 2019, o uso do Zolgensma® para AME foi regulamentado nos Estados Unidos com base em dois estudos clínicos abertos (sem mascaramento), sem grupo comparador paralelo (e, portanto, não randomizados). Essas limitações metodológicas aumentam a incerteza nos resultados encontrados. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou estratégias para regulamentar o processo e os prazos de análise das submissões de registro de novos medicamentos para doenças raras, caso do Zolgensma®. Conclusão: faz-se necessário ampliar o debate em torno do processo de regulamentação e de incorporação de medicamentos órfãos para doenças raras no Brasil. O debate deve incluir as evidências relacionadas aos efeitos ­ benefícios e riscos ­ desses medicamentos, e maior clareza nos critérios para concessão de registro e recomendação de incorporação em sistemas de saúde. (AU).

Objective: to discuss the regulatory process of drugs for rare diseases in Brazil, based on the Zolgensma® case, and to critically evaluate the evidence so far available on the efficacy and safety of Zolgensma® for treating spinal muscular atrophy (SMA). Methods: descriptive study conducted at the Health Technology Assessment Center of the Sírio Libanês Hospital (NATS-HSL) in June 2019. Results: in April 2019, the use of Zolgensma® for SMA was regulated in the United States based on two open-lable (unmasked), non-comparative (and therefore non-randomized) studies. These methodological limitations increase the uncertainty related to study results. The National Agency of Sanitary Surveillance (Anvisa) has approved strategies to regulate the process and specific deadlines for completing the appraisal process of new medicines for rare diseases, such as Zolgensma®. Conclusion: it is necessary to broaden the debate about the process of regulation and incorporation of orphan drugs for rare diseases in Brazil. This debate should include evidence related to the effects (benefits and risks) of these drugs, and greater transparency of the criteria indispensable for granting registration and recommendation of incorporation into health systems. (AU).

Objetivo: analizar el proceso de fármacos reguladores para enfermedades raras en Brasil, con base en el caso Zolgensma, y para evaluar críticamente la evidencia disponible hasta el momento sobre la eficacia y seguridad de Zolgensma® nel tratamiento de atrofia muscular espinal (AME). Métodos: estudio descriptivo realizado en el Centro de Evaluación de Tecnología de Salud del Hospital Sírio-Libanês (NATS-HSL) en junio de 2019. Resultados: en abril de 2019, el uso de Zolgensma® para la AME se reguló en los Estados Unidos basado en dos estudios abiertos (no enmascarados), no comparativos (y por lo tanto no aleatorios). Estas limitaciones metodológicas aumentan la incertidumbre en los resultados encontrados. La Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria en Brasil (Anvisa) ha aprobado estrategias para regular el proceso y los plazos de análisis de las solicitudes de registro de nuevos fármacos para enfermedades raras, el caso de Zolgensma. Conclusión: es necesario ampliar el debate sobre el proceso de regulación e incorporación de medicamentos huérfanos para enfermedades raras en Brasil. Este debate debe incluir evidencia relacionada con los efectos (beneficios y riesgos) de estos medicamentos y una mayor transparencia en los criterios para otorgar el registro y la recomendación de incorporación a los sistemas de salud. (AU).

Avaliação técnico-regulatória dos requisitos de qualidade para registro de medicamentos biológicos e biossimilares humanos: perspectivas e desafios no Brasil / Technical and regulatory evaluation of quality requirements for the registration of human biological and biosimilar drugs: perspectives and challenges in Brazil

Medicamentos biológicos são obtidos a partir de fluidos biológicos ou tecidos de origem animal por procedimentos biotecnológicos e, a partir do vencimento das suas patentes, surge a possibilidade da produção de suas cópias, os chamados biossimilares. Este tema, além de polêmico, por ainda apresentar divergências de entendimento da classe científica, também engloba 4 das 5 classes terapêuticas de medicamentos mais vendidas, e apresenta evolução crescente no mercado farmacêutico. Com o aumento da demanda, cresce o interesse na produção de medicamentos biológicos de alta qualidade, com a mesma eficácia, porém a preços mais baixos. Dessa forma, é possível entender a responsabilidade das regulamentações, principalmente no que diz respeito aos biossimilares, a fim de que eles respeitem os requisitos mínimos necessários para serem comparáveis ao seu medicamento biológico novo. Assim, este trabalho teve como objetivo avaliar questões técnico-regulatórias e os requisitos de qualidade para registro de medicamentos biológicos e biossimilares humanos frente a diferentes Autoridades Sanitárias mundiais. A análise foi baseada em três moléculas biológicas, sendo a clássica heparina e moléculas novas, filgrastim e infliximabe. Foi constatado que na teoria, a legislação brasileira é baseada em regulamentos internacionais, especialmente da Federal and Drug Administration (FDA) e European Medicines Agency (EMA), e que na prática, o Brasil tem se mostrado mais conservador na extrapolação de indicação e na aprovação dos biossimilares. Ainda, foi possível notar que independente do país, as Farmacopeias ainda necessitam de aprimoramento com relação a este tema, pois em sua maioria, não existe padronização dos parâmetros e testes a serem realizados. Pesquisa demonstrou que o conhecimento sobre biossimilares ainda não está consolidado entre profissionais médicos e que, portanto, há necessidade de programas para esclarecimentos, com a finalidade de estimular seu uso, quando possível e com custos mais interessantes

Biological drugs are obtained from biological fluids or animals tissues by biotechnological procedures and, from the expiration of their patents, the possibility of producing their "copies", the so-called biosimilars, arises. In addition to being a controversial subject, as it still presents divergences of understanding by the scientific class, it also encompasses 4 of the 5 therapeutic classes of best-selling drugs, and it presents an increasing evolution in the pharmaceutical market. As demand increases, interest in the production of high-quality biological drugs with the same effectiveness, but at lower prices, also increases. In this way, it is possible to understand the responsibility of regulations, especially with regard to biosimilars, so that they comply with the minimum requirements needed to be comparable to their reference biological medicine. Thus, the objective of this project was to evaluate technical and regulatory topics, as well as quality requirements for the registration of human biological and biosimilar medicines under the perspective of different Health Authorities around the world. The analysis was based on three biological molecules, being the classic heparin and new molecules, filgrastim and infliximab. It was found that in theory, Brazilian regulation is based on international regulations, especially the Federal and Drug Administration (FDA) and the European Medicines Agency (EMA), and that in practice, Brazil has been more conservative in the extrapolation of indication and approval of biosimilars. Also, it was possible to note that, regardless the country, Pharmacopoeias still need to be improved for this topic, since in general, there is no standardization of the parameters and tests to be performed. Research showed that the knowledge about biosimilars is not yet consolidated among doctors and that, therefore, there is a need for clarification programs, with the purpose of stimulating their use, when possible and at lower costs

A Visão Jurídica do Uso do Medicamento off label no âmbito da Saúde Suplementar / The Legal View of the Use of the off-label Drug in the scope of Supplementary Health

Objetivo: Este artigo tem o objetivo analisar do ponto de vista sobre o tema do uso do medicamento off label no âmbito da Saúde Suplementar. Metodologia: foi realizado uma revisão da legislação pátria, consultando o inteiro teor das leis e normas que constituem o tema. Foram consultadas as bases de dados legislativos do Senado Federal, bem como a base legal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: há fartura de normas legais para a regulamentação da matéria, sendo que toda a política de tratamento deste tema está consubstanciada na base da pirâmide hierárquica de leis, ou seja, nas portarias e instruções normativas. Conclusão: A existência de previsão de cobertura da doença ou patologia no contrato, há liberdade de prescrição de medicamentos off label pelo médico assistente se aplica. (AU)

Objective: This article aims to analyze from the point of view on the subject of the use of the off label drug in the scope of Supplementary Health. Methods: a review of the national legislation has been carried out, consulting the entire content of the laws and norms that constitute the theme. The legislative databases of the Federal Senate were consulted, as well as the legal basis of the National Sanitary Surveillance Agency and the National Supplementary Health Agency. Results: There are plenty of legal norms for the regulation of the matter, and the whole treatment policy of this theme is based on the hierarchical pyramid of laws, that is, in ordinances and normative instructions. Conclusion: The existence of predicted coverage of the disease or pathology in the contract, there is freedom of prescription of off-label medications by the attending physician applies. (AU)

Objetivo: Este artículo tiene el objetivo de analizar desde el punto de vista sobre el tema del uso del medicamento off label en el ámbito de la Salud Suplementaria. Medotología: se realizó una revisión de la legislación patria, consultando el entero contenido de las leyes y normas que constituyen el tema. Se consultaron las bases de datos legislativos del Senado Federal, así como la base legal de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria y la Agencia Nacional de Salud Suplementaria. Resultados: hay abundancia de normas legales para la reglamentación de la materia, siendo que toda la política de tratamiento de este tema está consubstanciada en la base de la pirámide jerárquica de leyes, o sea, en las ordenanzas e instrucciones normativas. Conclusión: La existencia de previsión de cobertura de la enfermedad o patología en el contrato, hay libertad de prescripción de medicamentos fuera de etiqueta por el médico asistente se aplica. (AU)

Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal / The supply of medicines not registered in Brazilian Health Regulatory Agency: The discourse of Brazilian Federal Supreme Court's Justices / El suministro de los medicamentos no registrados en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria: El discurso de los ministros del Supremo Tribunal Federal

Objetivo: O artigo tem como tema geral apresentar os resultados da análise dos argumentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações judiciais que versam sobre medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Metodologia: Constituiu-se de um estudo de caso com método comparativo entre os votos dos ministros, em que foram apontadas as semelhanças e divergências no julgamento de dois Recursos Extraordinários. Resultados: Verificou-se divergências sobre o tema da dispensação de medicamentos não padronizados pelo SUS. Conclusão: Os ministros consideraram a proteção da saúde da população brasileira em relação aos riscos, ao ressaltarem a importância do registro na Anvisa, pois isso garantiria uma maior confiabilidade

Objective: This article presents as a general theme the results of the analysis of arguments of Brazilian Federal Supreme Court's Justices in lawsuits about medicines not registered in Brazilian Health Regulatory Agency. Methodology: It is constituted of a comparative case study of the Justices' votes, in which it is pointed out the similarities and divergences in two extraordinary appeals' judgments. Results: It was found that there were differences on the issue of the dispensation of non-standardized medications by SUS. Conclusion: The Justices considered the protection of Brazilian population health in relation to the risks by highlighting the importance of having the Brazilian Health Regulatory Agency' registration, because that grants better reliability

Objetivo: El presente articulo tiene como general los resultdos de las análisis de los argumentos utilizados por los Ministros del Supremo Tribunal Federal en las acciones judiciales que tratan sobre medicamentos no registrados en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.Metodología: Se trata de un estudio de caso con metodo comparativo entre los votos de los ministros donde fueron señalados las similitudes y divergencias en el juicio de dos recursos extraordinarios.Resultados: Se ha comprobado que hubo diferencias sobre la cuestión de la dispensa de medicamentos no estandarizados por SUS. Conclusión: Los ministros consideran la proteccion de la salud brasileña en relacion a los riesgos al resaltar la importancia del riesgo en la Anvisa, porque eso garantizaba una mayor confiabilidad

Diez años de la regulación de los productos de uso y consumo humano en el Instituto Nacional de Higiene "Rafael Rangel" (2008-2018) / Ten years of the sanitary regulation of the products of use and human consumption in the National Institute of Hygiene "Rafael Rangel" (2008-2018)

La Gerencia Sectorial de Registro y Control se crea en el año 1993 con el objetivo de proteger la salud y la vida de la población Venezolana, estando conformada por la División de Control de Medicamentos y Cosméticos, la División de Control de Alimentos y la División de Control Nacional de Productos Biológicos. Esta Gerencia viene a llenar un vacío legal existente en materia de salud y entre sus funciones se encuentran: •Otorgar el Registro Sanitario, Renovación y Cambios Post- Registro a los Medicamentos (Especialidades Farmacéuticas y Productos Biológicos) comercializados en el país, previa evaluación de su calidad, seguridad y eficacia. •Realizar el Control Sanitario de los medicamentos. •Evaluar con fines de registro y control sanitario los alimentos, productos naturales, cosméticos, productos médicos y otros productos de uso y consumo humano. •Evaluar los Protocolos de Investigación Clínica de Medicamentos. •Efectuar la Farmacovigilancia de los medicamentos distribuidos a nivel nacional. •Evaluar el desempeño en Serología de los Bancos de Sangre del país. •Coordinar la Red Venezolana de Laboratorios de Análisis de Alimentos. •Participar en las Redes Internacionales de Armonización y Cooperación en el área de competencia.

The Sectorial Management of Registration and Control was created in 1993 with the objective of protecting the health and life of the Venezuelan population, being formed by the Division of Control of Medicines and Cosmetics, the Division of Food Control and the Division of National Control of Biological Products. This Management comes to fill an existent legal void in matter of health and between its functions they are: •Grant the Sanitary Registration, Renewal and Post-Registration Changes to Drugs (Pharmaceutical Specialties and Biological Products) marketed in the country, after evaluating their quality, safety and efficacy. •Carry out the Sanitary Control of medicines. •Evaluate for sanitary registration and control purposes food, natural products, cosmetics, medical products and other products for human use and consumption. •Evaluate the Clinical Drug Resechar Protocols. •Carry out pharmacovigilance of medicines distributed nationwide. •Evaluate the performance in Serology of the Blood Banks of the country. •Coordinate the Venezuelan Network of Food Analysis Laboratories. •Participate in the International Networks of Harmonization and Cooperation in the eaar of competence

Fronteiras fluidas: a trajetória de padronização de um medicamento para câncer de mama metastático no Brasil e a mobilização de estratégias para a sua expressão social / Fluid boundaries: the trajectory of standartization of a metastatic breast cancer drug in Brazil and the mobilization strategies for it's social expressions

Trata-se de um estudo de caso do processo de padronização e estratégias de divulgação no Brasil do medicamento T-DM1/Kadcyla®, situado nos campos teóricos da Sociologia e da Antropologia do medicamento. Objetiva identificar como se estabelece o valor social do medicamento e sua trajetória junto a uma rede complexa que envolve grupos de pacientes, médicos, cientistas, indústria farmacêutica e agências regulatórias. O T-DM1/Kadcyla® é um conjugado droga-anticorpo destinado ao tratamento de pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático, quando a doença atingiu outros sítios e não há possibilidade de cura biomédica. Esse medicamento foi aprovado pela agência regulatória brasileira (ANVISA) em 2014, mas sua dispensação no país iniciou em 2010 através de ensaios clínicos regulamentados. Foi realizada análise documental dos meios de divulgação do T-DM1/Kadcyla® no site do laboratório farmacêutico Roche. Foram também utilizadas publicações em mídias eletrônicas de grupos de ativistas que se organizam em torno da temática de câncer no Brasil (FEMAMA e Instituto Oncoguia) e do material publicitário da petição pública "Por mais tempo", promovida em 2015. Durante a investigação sobre o modo como o medicamento que comporta alta tecnologia é traduzido em contexto local, foram identificadas duas estratégias: a informação sobre padrões moleculares dos tumores de mama que responderiam a medicamentos específicos e a ênfase em algumas experiências individuais apresentadas como exitosas e tornadas como exemplares para o enfrentamento da condição metastática. A partir desse levantamento, o presente estudo discute sobre o modo como a dinâmica da esperança é acionada nesse contexto paliativo e sobre a participação da indústria farmacêutica na mobilização de uma sociabilidade definida por critérios biológicos, pautados no conceito de medicina personalizada. Propõe-se uma reflexão sobre os desafios e impasses para a agenda de enfrentamento do câncer de mama no sistema público de saúde brasileiro

Propuesta de actualización de las normas de la Junta Revisora de productos farmacéuticos, capitulo XI de los excipientes para las formas farmacéuticas líquidas oreales / Proposal to update the rules of the Review Board of pharmaceutical products, chapter XI of the excipients for the oral liquid dosage forms

Al momento de desarrollar un nuevo medicamento, la forma farmacéutica toma gran importancia representando un gran reto, la selección de los excipientes adecuados para obtener un producto que no se vea afectado en sus características organolépticas, ni físico químicas. La Autoridad Regulatoria implementa a través de normas y/o publicaciones oficiales, concentraciones, límites y advertencias para su empleo en la formulación. En el país rigen las Normas de la Junta Revisora de Productos Farmacéuticos, con el fin de obtener productos farmacéuticos que cumplan con estándares de calidad, seguridad y eficacia, lo que implica la necesidad de actualizar las Normas mencionadas, que datan del año 1998, en este estudio, el Capítulo XI "De los excipientes", aplicado a las formas farmacéuticas líquidas orales. La investigación se efectuó mediante análisis de fuentes secundarias de excipientes contemplados en la normativa nacional e internacional, a efecto de determinar comparación y vigencia; una vez analizadas se elaboró una lista en la cual se actualizan los excipientes. Una vez realizada la comparación de las dos listas de excipientes, se identificó los excipientes utilizados a nivel internacional y se procedió a la elaboración de la Lista de Excipientes ajustado a la necesidad actual.

At the time of developing a new drug, the pharmaceutical form is of great importance representing a great challenge, the selection of suitable excipients to obtain a product that is not affected in its organoleptic or physical chemical characteristics. The Regulatory Authority implements, through standards and / or official publications, concentrations, limits and warnings for its use in the formulation. In order to obtain pharmaceutical products that comply with quality, safety and efficacy standards, the Standards of the Pharmaceutical Products Review Board are in place, which implies the need to update the mentioned Standards, which date from 1998, in This study, Chapter XI "Of the excipients", applied to oral liquid pharmaceutical forms. The investigation was carried out by means of analysis of secondary sources of excipients contemplated in the national and international regulations, in order to determine comparison and validity; once analyzed a list was prepared in which the excipients are updated. After comparing the two lists of excipients, the excipients used at the international level were identified and the List of Excipients adjusted to the current need was drawn up.

Propuesta para la actualización de las normas de la Junta Revisora de productos farmacéuticos para fortalecer la vigilancia sanitaria de medicamentos / Proposal for updating the standard of the review board of pharmaceutical products for strengthening sanitary surveillance of medicines

Según el Artículo 3° de la Ley del Medicamento (2000), los medicamentos son toda sustancia y sus asociaciones o combinaciones, destinadas a prevenir, diagnosticar, aliviar o curar enfermedades en humanos y animales, a los fines de controlar o modificar sus estados fisiológicos o fisiopatológicos, Para que estos medicamentos puedan ser comercializados deben obtener antes el registro sanitario a través de la autoridad reguladora nacional, el Instituto Nacional de Higiene "Rafael Rangel"; que por medio del cumplimiento de una serie de requisitos reunidos en las Normas de la Junta Revisora de Productos Farmacéuticos y Sistema de Registro Nacional de Productos Farmacéuticos garantiza la seguridad, eficacia y calidad del medicamento y de esta manera pueda ser otorgado el registro sanitario. El objetivo de esta investigación es proponer una actualización de las Normas vigentes de Productos Farmacéuticos, elaboradas por la Junta Revisora, con la finalidad de mejorar la vigilancia sanitaria de los medicamentos en el país. La metodología de investigación a utilizar es de tipo documental. Para llevar a cabo este proyecto nos basaremos en la revisión de algunas de las Normas similares y actualizadas de autoridades reguladoras de otros países y organismos internacionales. En este trabajo se evidenció la necesidad de realizar cambios en las actuales normas de la JRPF y elaborar normas individuales. Además se presenta una versión actualizada de las normas de los textos de etiqueta, empaque y prospecto de productos farmacéuticos.

According to Article 3 of the Medicines Law (2000), medicines are all sustenance and their associations or combinations, are to prevent, diagnose, alleviate or cure diseases in animals and animals, in order to control or modify their physiological states OR Pathophysiological. In order for these medicines to be marketed they must obtain before the sanitary registration through the national regulatory authority, the National Institute of Hygiene Rafael Rangel; By means of the fulfillment of a series of requirements gathered in the Rules of the Revised Board of Pharmaceutical Products and National Registration System of Pharmaceutical Products guarantee of the safety, efficacy and quality of the medicine and this way can be the sanitary registry. The objective of this research is to propose an update of the Current Norms of Pharmaceutical Products, prepared by the Review Board, in order to improve health surveillance of medicines in the country. The research methodology to be used is documentary. To carry out this project we rely on the revision of some of the Norms and updates of regulatory authorities of other countries and international organisms. In this work the need to make changes in the current rules of the JRPF and to develop individual standards was evidenced. In addition, an updated version of the rules of the label, packaging and pharmaceutical package leaflets is presented.

Propuesta de una norma de buenas prácticas regulatorias de medicamentos en la República Bolivariana de Venezuela / Proposal for a standard of good regulatory practices for medicines in the Bolivarian Republic of Venezuela

Venezuela cuenta con normativas para llevar a cabo las funciones de una Autoridad Reguladora Nacional (ARN), sin embargo no dispone de un documento oficial que constituya las normas para regular su propio funcionamiento, verificar de forma efectiva, la integración y cumplimiento de sus acciones y dar parte a la población venezolana. El presente trabajo tiene como finalidad hacer una revisión de las normativas en las que se fundamenta nuestra Autoridad Reguladora Nacional, su plataforma para ejercer la regulación en el área de medicamentos, así como también evaluar las recomendaciones y requisitos establecidos por la Organización Mundial de la Salud para el desarrollo de las actividades regulatorias. Adicionalmente, revisar y comparar las normas en otras ARN en el área de Medicamentos y una vez realizada la revisión, se elaborará una propuesta de Normativa de Buenas Prácticas Regulatorias en Medicamentos, que aportará transparencia al ente regulador venezolano y por ende fortalecerá la estructura actual en pro de la certificación de nuestro país como Autoridad Reguladora Nacional de Referencia en la Región.

Venezuela has regulations to carry out the functions of an Authority National Regulatory Authority (ARN), however, it does not have an official document that constitutes the norms to regulate its own functioning, to verify in a effectively, the integration and fulfillment of its actions and inform the population Venezuelan. The purpose of this paper is to review the regulations on which our National Regulatory Authority is based, its platform to exercise regulation in the area of ​​medicines, as well as evaluate the recommendations and requirements established by the World Organization of Health for the development of regulatory activities. Additionally, review and compare the norms in other ARN in the Medicines area and once carried out review, a proposal for Good Practice Regulations will be drawn up Regulations in Medicines, which will provide transparency to the regulatory entity Venezuelan and therefore will strengthen the current structure in favor of the certification of our country as a Reference National Regulatory Authority in the Region.

Propuesta de actualización de los requisitos legales exigidos para el registro sanitario de especialidades farmacéuticas en la República Bolivariana de Venezuela / Proposal for updating the norms of the pharmaceutical products review board. Legal requirements for the health register pharmaceutical specialties. Bolivarian Republic of VenezuelaUBLIC OF VENEZUELA

En Venezuela, los requisitos legales exigidos para el Registro Sanitario de medicamentos, se encuentran en las Normas de Junta Revisora de Productos Farmacéuticos, que datan del año 1998. Se propone la actualización de las normas sobre los aspectos legales, que permita tanto a la Industria Farmacéutica y al personal que labora en el ente regulador, conocer y manejar, dichos requisitos en aras de mejorar la concesión del Registro Sanitario de medicamentos en Venezuela. Así mismo, se revisan los requisitos legales exigidos por las Autoridades Sanitarias de España, México, Argentina y Estados Unidos para otorgar el Registro Sanitario. La investigación, se encuentra enmarcada en la línea de Buenas Prácticas Regulatorias, el tipo y diseño escogido desde el punto de vista del contexto y la fuente, es una investigación documental. Por los resultados obtenidos, la normativa venezolana, se encuentra dentro de una línea común con los requisitos exigidos por otras Autoridades Reguladoras. Así mismo, debido a que la mayor parte de las solicitudes devueltas obedecen a otros factores que no implican una imposibilidad de cumplimiento, la norma objeto de esta investigación no requiere una modificación significativa.

In Venezuela, the legal requirements demanded by the Sanitary Register of medicines, are contained in the Norms of the Pharmaceutical Products Review Board, dated since 1998. It is proposed to update the norms about the legal aspects that allow to the Pharmaceutical Industry and also to the employees who work in the regulatory system, to know and to handle, those requirements in order to improve the concession of the Sanitary Registry of medicines in Venezuela. Also, the legal requirements demanded by the Sanitary Authorities of Spain, Mexico, Argentina and the United States to allow the Sanitary Register are reviewed. The research, is framed in the line of Good Regulatory Practices, the type and design chosen from the point of view of context and source, is a documentary research. By the results obtained, the Venezuelan regulations, are within a common line with the requirements demanded by other Regulatory Authorities. Likewise, because of the most part of returned applications are due to other factors that do not imply an impossibility of compliance, the norm object of this investigation does not require a significant modification.

Characterization of Potentized (Homeopathic, Anthroposophical and Antihomotoxic) Medicines Registered and Notified In Brazil

Potentized medicines include, according to the Brazilian legislation, homeopathic, anthroposophic, and antihomotoxic medicine and are regulated by the Brazilian Health Surveillance Agency (ANVISA). Aim: This study aims to analyze and describe a profile of potentized medicines manufactured in Brazil, either registered or notified. Methodology: Information was obtained by data analysis related to ANVISA’s electronic medicine registration system. Results: The results, obtained as of September 2012, showed that 106 potentized medicines were registered and 519 were notified. Among the registered medicines, 92.0% were combined and 100.0% of the notified were simple medicines. For registered medicines, there were equivalent manufacturing scales among them, whereas for notified medicines, there was a predominance of centesimal scales. Active pharmaceutical ingredients (API’s) of vegetal origin were the most commonly used for potentized medicine manufacturing processes; the oral route was the most common form of administration. Potentized medicines manufacturing units are more often located in southeast region of Brazil. In addition, homeopathic medicines prevail as registered or notified medicines, followed by anthroposophic medicines. Conclusions: The results of the study are expected to be useful as reference material for ANVISA to improve its regulatory activity as well the industry sector and other stakeholders...

Propuesta de guía farmacológica de medicamentos antiinfecciosos esenciales pertenecientes al grupo J01 registrados en la República Bolivariana de Venezuela / Proposed anti drug drug guide core group belonging to J01 registered in the Republic of Venezuela

En la actualidad, el personal de salud que se encarga de la prescripción y dispensación del tratamiento farmacológico a los pacientes y no cuenta con un documento de consulta oficial que abarque únicamente medicamentos de tipo antiinfecciosos cuya elaboración se realice con información aprobada por la Autoridad Reguladora Nacional, el Instituto Nacional de Higiene "Rafael Rangel", ente encargado de evaluar que los medicamentos comercializados en Venezuela cumplan con los requerimientos exigidos de calidad, seguridad y eficacia necesarios para el resguardo de la salud pública. Esta propuesta de Guía Nacional para Medicamentos Antiinfecciosos pertenecientes al Grupo J01, es una recopilación sintética de fichas técnicas-científicas individuales para este tipo de fármacos hasta el primer semestre del año 2014, que se realiza teniendo como base distintos criterios de justificación, tales como: la inclusión de medicamentos comercializados desde 2004, año de última actualización del Formulario Terapéutico Nacional; las altas tasas de morbilidad y mortalidad en Venezuela como consecuencia de enfermedades infecciosas; orientación integral confiable dirigida al personal de salud en cuanto a la prevención, tratamiento, uso racional y eficacia de los medicamentos antiinfecciosos, entre otros.

Currently, the health personnel in charge of prescribing and dispensing of drug treatment to patients and does not have a formal consultation document covering only type of anti-infective drugs whose development is done with information approved by the National Regulatory Authority the National Institute of Hygiene "Rafael Rangel" body responsible for assessing the drugs marketed in Venezuela meet the requirements demanded of quality, safety and efficacy necessary for safeguarding public health. This proposed National Anti-Infective Drugs Guide J01 belonging to the Group, is a synthetic compilation of technical-scientific individual records for such drugs through the first half of 2014, which is done on the basis of justification different criteria, such as: the inclusion of drugs marketed since 2004, last updated National Drug Formulary; high rates of morbidity and mortality in Venezuela as a result of infectious diseases; comprehensive guidance to reliable health personnel about the prevention, treatment, rational use and effectiveness of anti-infective drugs, among others.

Propuesta de normativa de registro sanitario para los "medicamentos huérfanos" en la República Bolivariana de Venezuela / Proposal for a health registration regulation for "orphan drugs" in the Bolivarian Republic of Venezuela

Los medicamentos huérfanos son aquellos requeridos para diagnosticar, prevenir o tratar enfermedades poco frecuentes, pero que pueden ser graves y debilitantes. Este trabajo tiene como objetivo proponer la implementación de una normativa de registro sanitario específica para los medicamentos huérfanos en la República Bolivariana de Venezuela, considerando la situación actual de salud y las necesidades de la población, a fin llegar a todos los niveles, facilitando la disponibilidad del mayor número de medicamentos que son requeridos por un grupo reducido de pacientes. Es necesario que las autoridades sanitarias en Venezuela fortalezcan el sistema de salud pública estableciendo políticas para satisfacer las necesidades de la población en general pero que también incluya a las minorías. Se plantean las consideraciones técnicas, legales, fiscales y regulatorias necesarias para la implementación de esta normativa, así como los criterios de inclusión para clasificar un medicamento dentro la categoría de "huérfanos". La metodología utilizada fue de tipo documental, haciendo énfasis en el análisis teórico y conceptual del material a fin de elaborar la propuesta de la normativa para medicamentos huérfanos en la República Bolivariana de Venezuela. Se realizó un análisis teórico de la información obtenida para determinar la situación actual nacional e internacional a fin de obtener los resultados que sirvieron de base para desarrollar la propuesta.

Orphan drugs are those required to diagnose, prevent or treat rare diseases but that may be severe and debilitating; besides, reduce the quality of life of patients and their families. This project aims to propose a special regulation for Orphan Drugs in the Bolivarian Republic of Venezuela taking into account the current health situation and needs of the population in order to reach all levels by facilitating the availability of a bigger amount of drugs required by a small group of patients. It is necessary for health authorities in Venezuela to strengthen the public health system by establishing policies to meet the needs of general population but also include minorities. Technical, legal and regulatory considerations arise for the implementation of this normative, as well as the inclusion criteria for drugs within the category of "orphans". The methodology used is documentary, as it emphasizes the theoretical and conceptual analysis of the material for the proposed regulation for orphan drugs in the Bolivarian Republic of Venezuela. A theoretical analysis of the information was made to determine the current national and international situation in order to obtain the results as a basis to develop the proposal.

Medicamentos fitoterápicos e drogas vegetais industrializados e oficializadospelo Ministério da Saúde no Brasil: regulamentação sanitária, abrangência equalidade dos estudos pré-clínicos e clínicos / Herbal medicines and herbal drugs industrialized and formalized by the Ministry of Health in Brazil: health regulations, scope and quality of preclinical studies and clinical

Os medicamentos fitoterápicos e as drogas vegetais industrializados são produtos derivados de plantas medicinais com uso terapêutico oficializado no país.Diante disso, estes produtos devem ser objeto de extenso controle sanitário.Entretanto, a avaliação científica dos produtos terapêuticos derivados de plantas medicinais ainda é um desafio, incluindo a pesquisa clínica. O objetivo geral deste trabalho foi analisar criticamente o embasamento técnico-científico do registro de produtos terapêuticos industrializados derivados de plantas medicinais no Brasil. A análise incluiu os medicamentos fitoterápicos e as drogas vegetais industrializados com uso oficializado pelo Ministério da Saúde e teve como ênfase os requisitos para comprovação científica da eficácia e da segurança que constam da regulamentação sanitária, a abrangência e a pertinência dos estudos pré-clínicos e clínicos referido sem monografias de plantas medicinais e a qualidade dos ensaios clínicos realizados com esses produtos. De acordo com os resultados encontrados a regulamentação do processo de registro dos medicamentos fitoterápicos não apresenta as mesmas exigências técnicas comparado aos critérios exigidos para o registro de medicamentos quimicamente definidos. Além disso, foi observado um padrão facilitador para o registro de medicamentos fitoterápicos, através da simplificação do registro para produtos que não apresentam boa qualidade de evidência científica para dar suporte ao seu uso terapêutico, tanto em monografias de plantas medicinais como em ensaios clínicos publicados. Dessa forma, o controle sanitário destes produtos ainda está em processo de estruturação. Enquanto estes produtos não forem avaliados cientificamente de forma adequada através de pesquisas pré clínicas e clínicas, e enquanto existir um processo de regulamentação facilitador da entrada destes produtos no mercado e, conseqüentemente da incorporação destes produtos no Sistema Único de Saúde, estes serão disponibilizados ao consumidor sem a garantia da sua eficácia e da sua segurança, perpetuando a ausência de controle sanitário adequado da área e contrariando os princípios básicos de toda política de medicamentos: o acesso seguro, a qualidade e o uso racional.

Propuesta de una normativa para registro sanitario de productos biosimilares en la República Bolivariana de Venezuela / Proposal for a regulation for the sanitary registration of biosimilar products in the Bolivarian Republic of Venezuela

Para someter el registro sanitario de un producto biológico ante las autoridades venezolanas estos deben ser presentados en diferentes categorías: A (producto innovador, nuevo fabricante), B (concentración o sistema envase cierre diferente) y C (mismo fabricante ya aprobado en nuestro país). En la actualidad la EMA, FDA y OMS han empleado el término Biosimilar, Follow-on Biologicals y bioterapeuticos similares para aquellos medicamentos biológicos ya existentes, y que son presentados a las autoridades reguladoras para su autorización de comercialización por un solicitante independiente después de que el tiempo de protección de los datos (patentes) ha caducado, ya existen productos como eritropoyetina, somatropina y filgrastim que fueron registrados ante estas autoridades bajo la modalidad de Biosimilar. En Venezuela, producto biológico que se desea comercializar debe ser introducido ante el Instituto Nacional de Higiene "Rafael Rangel" como un producto Nuevo A, debido a que no existe una normativa para productos biosimilares, por lo tanto se requiere de una normativa que permita establecer los parámetros o requisitos de comparación del producto biosimilar con el innovador, de esta manera agilizar los procesos de registro. Este trabajo busca proponer un modelo de normativa para Registro Sanitario de Productos Biosimilares en Venezuela, mediante una investigación de tipo proyecto factible, de diseño de campo, no experimental tipo descriptiva, para esto se requirió la recopilación documental de fuentes secundarias.

For the health registration of a biological product to the Venezuelan authorities they must be submitted in different categories: A (innovative product, new manufacturer), B (concentration or closing system container different) and C (same manufacturer as approved in our country). Today the EMA, FDA and WHO have used the term Biosimilar, Follow on Biologicals and bioterapeutics similar to those already existing biological drugs, and that they are submitted to regulatory authorities for their marketing authorisation by an independent applicant once the protection of data (patents) has expired, there are already products such as erythropoietin, somatropina and filgrastim that were registered with these authorities in the form of Biosimilar. Venezuela, biological product being marketed should be introduced to the Instituto Nacional de Higiene "Rafael Rangel" as a new A product, because there is no regulation for products biosimilar, therefore requires rules to establish the parameters and requirements with the innovative biosimilar product comparison, thus speed up the registration process. This work seeks to propose a model of regulation for sanitary registry of products Biosimilar in Venezuela, by means of a feasible project, design of field research, non-experimental descriptive type, this required the documentary collection of secondary sources.